Na noite desta quinta-feira (16) o vereador Jair Anastácio apresentou um Anteprojeto de Lei que propõe que todos os eventos públicos oficiais realizados pelo Poder Executivo Municipal contem com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
O objetivo da proposta é garantir a ampliação da inclusão social da pessoa com deficiência auditiva. Atualmente vigora uma Lei Federal que reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão.
A temática envolve a inclusão, pontua Jair. “O intérprete de Libras tem a função de ser o canal comunicativo entre os participantes com deficiência auditiva. É de extrema importância a presença em todos os eventos públicos oficiais, a fim de que todos os cidadãos possam ter acesso à informação divulgada”..
Jair Anastácio afirma que trabalha junto ao Paço Municipal para que o anteprojeto retorne em forma de Projeto de Lei. “Nós enquanto vereadores não podemos criar leis que gerem custos para o município, por isso, aprovamos e encaminhamos em forma de anteprojeto algumas propostas que podem voltar em forma de projeto para se tornar lei, se for da vontade do prefeito. Vamos trabalhar junto do prefeito e sua equipe para que a nossa proposta se consolide”, disse.
Marca na Câmara
Como presidente da Câmara de Vereadores de Araranguá durante o ano de 2022, Anastácio implantou a tradução e interpretação das sessões em Libras. “Essa foi uma marca que deixamos no Legislativo por meio do projeto Câmara Inclusiva, que segue em pleno êxito neste ano. Queremos que esse gesto de valorização e inclusão seja seguido também pelo município”, falou.
