Além da Reforma da Previdência que praticamente concentrou as atenções na Assembleia Legislativa, outro tema também exige foco tanto do governo quanto dos deputados: a chamada PEC do Magistério, que estabelece o novo piso de R$ 5 mil aos servidores de carreira dos professores da rede estadual com curso superior e jornada de 40 horas semanais. A proposta teve a admissibilidade aprovada pelo plenário e, agora, retorna à CCJ para a análise de mérito para, na sequência, passar pelas comissões de Finanças e Tributação e Educação.
Um tema que aparentemente fluiria pelo parlamento, já que trata da valorização de profissionais da educação, pode encontrar resistências. Para representantes da área da Educação, se por um lado valoriza quem está começando na carreira, por outro desagrada quem já está na sala de aula há anos. Presidente da Comissão de Educação e da Comissão Mista que trata da carreira do magistério, a deputada Luciane Carminatti (PT) destaca: “O atual plano de carreira não é nada atrativo e tem um agravante: o professor que estuda mais, que se qualifica, não é incentivado, a ponto de ter diferença de R$ 9 entre mestrado e doutorado; R$ 20 reais entre especialização e mestrado. Precisamos de uma carreira que considere e valorize a qualificação e o tempo dedicado”. A Comissão Mista tem até o final deste mês para apresentar e votar o relatório com uma proposta de novo plano de carreira estadual.
Relator da PEC e líder do governo, o deputado José Milton Scheffer (PP) destaca que já está em elaboração outra proposta para a descompactação da carreira, assegurando a progressão da remuneração para os profissionais com cursos de aperfeiçoamento e capacitação até o nível de doutorado. A previsão é que o projeto chegue ainda neste ano para tramitação. A ver.
MILITARES
O deputado Milton Hobus (PSD) recuou da ideia de incluir os militares na atual Reforma da Previdência. No entendimento dele, não é justo uma diferença entre as forças de segurança, já que todas as partes integrantes da área estão no texto da reforma, menos a Polícia Militar. Hobus chegou a falar com o governador Carlos Moisés sobre esta pauta, que provocou reações imediatas dos Praças. Porém, como a lei federal 13.954/2009 retira os militares do regime de previdência dos Estados, o parlamentar decidiu aguardar para evitar a judicialização do projeto.
Sem filas nas escolas
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Alesc aprovou, nesta quarta-feira, 21, o Projeto de Lei (PL) 292/2020, de autoria da deputada Paulinha (sem partido), que altera procedimentos na matrícula de alunos da rede pública estadual. O projeto prevê que a confirmação da vaga em determinada unidade escolar se dará por sorteio e não mais por ordem de chegada. Em defesa da proposição, a autora explicou que o objetivo é acabar com as filas nas portas das escolas. “Aperta o coração ver pais e mães acampados na frente de uma escola por até dois dias”, disse Paulinha. O projeto continuará sua tramitação na Comissão de Educação.
GERLACH
A sala de cinema do Centro Integrado de Cultura (CIC), em Florianópolis, passará a se denominar Gilberto Gerlach. O catarinense de São José, falecido este ano, foi um dos maiores incentivadores da 7ª Arte. A iniciativa está prevista no PL 175/2021, do deputado Fernando Krelling (MDB). Voto favorável ao projeto, elaborado pelo deputado Sargento Lima (PSL), foi apresentado pelo presidente da Comissão de Trabalho, deputado Volnei Weber (MDB), e aprovado por unanimidade.
ABIGEATO
A Comissão de Finanças e Tributação da Alesc apresentou parecer favorável ao PL 116/2021, do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que visa instituir a política de combate ao furto de animais (abigeato), e outros crimes, em áreas rurais. Em seus principais pontos, o texto prevê o estabelecimento de ações como cooperação entre os órgãos de segurança pública, identificação de locais e períodos do ano com maior ocorrência de delitos, utilização de meios tecnológicos de vigilância, e ronda permanente nas áreas rurais dos municípios.
