Araranguá
A Administração Municipal de Araranguá instituirá o Programa de Regularização Fiscal, denominado ”Refis Social” para os contribuintes de baixa renda e/ou com doenças graves, visando a recuperação de créditos tributários do município e ajuda social a quem está em débito.
Tem direito ao programa os contribuintes que possuam renda familiar de até dois salários mínimos ou que sejam aposentados e pensionistas com renda familiar de até três salários mínimos ou, ainda, que sejam portadores de doenças terminais devidamente comprovadas.
Para aderir ao benefício, interessados devem protocolar o pedido junto à Administração Municipal, com a documentação dos requisitos exigidos, em especial: renda familiar, propriedade do imóvel, comprovante de benefício previdenciário (se aplicável ao caso) e atestado médico (se aplicável).
O projeto será encaminhado nos próximos dias para aprovação da Câmara de Vereadores, e entrará em vigor na sua publicação.
